LEI Nº 399 DE 07 DE MARÇO DE 2022 - DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO/PB, PERTENCENTES AOS QUADROS DE SERVIDORES EFETIVOS, E ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 147, DE 29 DE MARÇO DE 2010