Diário oficial

Edição Diária Nº 079/2026 – De 04 de Agosto de 2026.

Publicado em 04/08/2026 às 12:47

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 10/2026 - TERMO DE INÍCIO DA  AÇÃO FISCAL 

PORTARIA Nº 138/2026 - DESIGNAÇÃO DE AÇÃO FISCAL 

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